Processo 0000081-96.2026.8.12.0043

1) Acolho o declínio de competência para processar o feito nesta Comarca, conforme decisão de fls. 72-74. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais. 2.1) Caso o recolhimento não tenha sido providenciado, intime-se a parte autora para

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