Processo 0000081-97.2011.4.02.5002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000081-97.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE : NEIDE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A) : LUCIANO PALASSI (OAB ES008098) ADVOGADO(A) : DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) EXEQUENTE : GUILHERME MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A) : LUCIANO PALASSI (OAB ES008098) ADVOGADO(A) : DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) EXEQUENTE : HENRIQUE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A) : LUCIANO PALASSI (OAB ES008098) ADVOGADO(A) : DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) EXEQUENTE : RENATA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A) : LUCIANO PALASSI (OAB ES008098) ADVOGADO(A) : DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenado(a) na obrigação de fazer,  "atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas".  Além disso ,  a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, majorados em 2% após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA ( evento 206, SENT171 ) : "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer, nos exatos termos da fundamentação, a incorreta amortização/evolução do financiamento registrado na CEF sob o nº 1.0557.0000379-0,  devendo a instituição financeira, atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas.  Sem custas para a parte autora, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 85), remanescendo a obrigação da CEF quanto ao preparo do seu eventual recurso.  Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença,  nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos." (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 218, SENT172 ):  "Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos às fls. 1455/1458, os mesmos não merecem acolhimento por este Juízo. Primeiro porque, à evidência, a embargada objetiva rediscutir a conclusão alcançada na sentença de fls. 1437/1451, não se revelando adequado o manejo de recurso meramente integrativo como são os aclaratórios. Segundo porque, não obstante às impugnações à perícia de fls. 433/493 apresentadas pelas partes às fls. 1346/1379 e 1380/1389, fato é que a sentença tratou de delimitar os parâmetros de cálculo para a efetivação da sua futura liquidação, não se norteando, unicamente, pelas conclusões alcançadas na perícia, tendo inclusive direcionado à CEF o ônus de refazer o cálculo do saldo residual, com o posterior refinanciamento, amortizando-se, ante o disposto na cláusula vigésima terceira do mútuo (fl. 55), a parcela arcada pelo falecido coautor Sebastião…

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