Processo 0000082-26.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000082-26.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A. - Recorrida: Priscila Urtiga Santos de Jesus - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000082-26.2024.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e, como parte recorrida, PRISCILA URTIGA SANTOS DE JESUS, devidamente qualificadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE SAÚDE. SESSÕES DE ACUPUNTURA NÃO REALIZADAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PRISCILA URTIGA SANTOS DE JESUS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 575,89 REFERENTE A SESSÕES DE ACUPUNTURA NÃO REALIZADAS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A OPERADORA DE SAÚDE RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SESSÕES DE ACUPUNTURA NÃO PRESTADAS; B) SE A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO REALIZADO, SEGUIDA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE R$ 575,89 POR SESSÕES DE ACUPUNTURA QUE NÃO FORAM REALIZADAS POR RAZÕES NÃO IMPUTÁVEIS À CONSUMIDORA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; B) A RECORRENTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO; C) O DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, POIS A MERA NECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE CONSTITUI INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO, QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, CAPUT E §3º, I E II; 22; DO CDC; ART. 373, I E II, DO CPC; ART. 927 DO CC. . - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

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