Processo 0000082-43.2026.5.14.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATSum 0000082-43.2026.5.14.0151 RECLAMANTE: FILIPE KELVYN CASTRO GONCALVES RECLAMADO: RHS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c643077 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte autora, em razão da ausência de depósitos de FGTS e requerendo o prosseguimento da execução. Diante do trânsito em julgado da sentença líquida proferida no feito sob Id 1ce1ed8, observando os termos do art. 6º, parágrafo único da Recomendação n. 02/2023 do e. TRT e o art. 513 § 2º, I, do CPC, registre-se o início da execução. Fica citada a parte Executada, via DJEN, nos termos do art. 880 da CLT, para pagamento ou garantia da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, no valor de R$ 19.736,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e seus reais e quatro centavos) Ressalto que: a) a contribuição previdenciária deverá ser recolhida em guia DARF, acompanhada da respectiva DCTFWeb. O procedimento deverá ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, via ESocial, sob pena de comunicação à Receita Federal; b) as custas deverão ser recolhidas em guia GRU, com o código correto (18740-2), unidade gestora (080015). c) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada.  Efetuados os pagamentos e expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 884 da CLT, expeçam-se os alvarás correspondentes e dê-se ciência a quem de direito. Opostos embargos ou impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 (cinco) dias. Expirado o prazo ou vindo a manifestação, conclusos. Tudo cumprido, registrem-se os pagamentos, certifique-se eventual existência de pendências e, inexistindo, façam-se conclusos para extinção da execução. Caso a parte Executada mantenha-se inerte, intime-se a parte Exequente, via DJEN, para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano. No silêncio, sobreste-se. Havendo manifestação, conclusos. Cientes as partes, via DJEN. BURITIS/RO, 23 de agosto de 2026. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO KALINOVSKI DE OLIVEIRA - RAMINUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - RHS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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