Processo 0000082-97.2023.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000082-97.2023.5.23.0086 RECLAMANTE: MARCELO GONCALVES MAGALHAES RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b51072b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   1. Intimem-se as partes, através dos respectivos advogados, publicando-se no DJEN: Satisfeitas as obrigações de pagar, declaro extinta a execução (artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil). 2. Verifico que houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, intimem-se as partes, através dos respectivos advogados, publicando-se no DJEN: Na hipótese de necessidade de prática de atos executórios, para fins de execução dos honorários advocatícios que estão sob condição suspensiva, acaso alterada a condição de hipossuficiência do(a) autor(a), os honorários deverão ser executados por meio de ação "cumprimento de sentença – “classe 156”, consoante Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 set. 2024. 3. Verifico, neste ato, que não há restrições no BNDT, CNIB, RENAJUD, SERASAJUD.  4. Dispenso a intimação da União acerca do disposto nestes autos, em observância ao contido na Portaria TRT CORREG n.  001/2024[1]. 5. Não havendo manifestação das partes, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, revise-se o processo e, não havendo pendências, certifique-se e arquive-se em definitivo, com os devidos registros nos sistemas informatizados.(l)   1 PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024 (...) I - Dispensar as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GONCALVES MAGALHAES

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.