Processo 0000083-28.2026.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000083-28.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: MANOEL DO SOCORRO DE AVIZ LOBO RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f34c76a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000083-28.2026.5.08.0011, POR MANOEL DO SOCORRO DE AVIZ LOBO (RECLAMANTE) EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1)AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2)REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO NA DATA DE 27/02/2026; 4) CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA BAIXA NA CTPS DA RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DO TÉRMINO  27/02/2026; 5) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE: - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; -FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES DE 2025/2026, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 E 2026; - DIFERENÇA DE FGTS PELO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL E MULTA DE 40%, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA; - MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT; 6) CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCERNENTE NO FORNECIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO, DAS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE A CINCO PARCELAS DO BENEFÍCIO. À SECRETARIA: EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. À SECRETARIA: PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÓPICO 4. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, INTIMAR O RECLAMANTE PARA ENTREGAR SUA CTPS NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECEBIDA A CTPS AUTORAL, INTIMAR A RECLAMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A SER REVERTIDA EM FAVOR DO OBREIRO. NA INÉRCIA DA RÉ, PROMOVA A SECRETARIA AOS ALUDIDOS REGISTROS NA CTPS DO AUTOR, SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA

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