Processo 0000083-56.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000083-56.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: ADAO GERSON DE ALENCAR SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0aa719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000083-56.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ADÃO GERSON DE ALENCAR SOUSA EM FACE DE CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A: 1 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1) DECLARAR QUE O RECLAMANTE É PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL, DE CID S83.5 (ENTORSE E DISTENSÃO ENVOLVENDO LIGAMENTO CRUZADO (ANTERIOR) (POSTERIOR) DO JOELHO). 1.2) DECLARAR NULA A DEMISSÃO DO AUTOR OCORRIDA EM 08/10/2025 E DETERMINAR À RECLAMADA QUE PROVIDENCIE SUA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO E NO PRAZO DE  5 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. 1.3) DECLARAR QUE O RECLAMANTE TEM DIREITO À ESTABILIADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 ATÉ  08/10/2026, 12 MESES APÓS A DISPENSA, SALVO SE FOR CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTA DA PATOLOGIA OCUPACIONAL, QUALQUER QUE SEJA A ESPÉCIE CONCEDIDA (B91 OU B31), QUANDO O PRAZO DE 12 MESES COMEÇARÁ A CONTAR DO TÉRMINO DO BENEFÍCIO. 1.4) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS em 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E FGTS; B) DIFERENÇAS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS REGISTRADAS NOS CONTRACHEQUES, E REFLEXOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E FGTS; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E) SALÁRIOS DE 09/10/2025, PRIMEIRO DIA POSTERIOR À DISPENSA, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO, BEM COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO, E PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO. F) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO IMPORTE DE R$730,00 MENSAIS DE 09/10/2025, PRIMEIRO DIA POSTERIOR À DISPENSA, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO G) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO; IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      3 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 4 - DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 5 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 6 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 7 – CONCEDER À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 8 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.