Processo 0000083-79.2022.5.19.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000083-79.2022.5.19.0005 AUTOR: DEBORA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b01850 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Trata-se de petição apresentada pela parte autora, protocolada sob #id:45b5a2e, por meio da qual relata dificuldades no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença transitada em julgado (#id:4f8d151). A reclamante alega que a empresa reclamada cumpriu apenas parcialmente a determinação judicial, uma vez que, embora tenha apresentado as guias para habilitação ao seguro-desemprego, não forneceu os documentos necessários para o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Adicionalmente, a parte autora informa que, mesmo de posse das guias do seguro-desemprego juntadas pela ré (#id:fc9b1cf), não obteve êxito em sua habilitação junto ao órgão competente, sob a alegação de que os formulários estariam incompletos, sem as devidas assinaturas e datas, o que inviabilizou o procedimento administrativo. Diante desse cenário, a reclamante postula o reconhecimento do descumprimento da obrigação, com a consequente aplicação da multa diária fixada em sentença, e requer a expedição de alvarás judiciais para que possa, finalmente, proceder ao saque do FGTS e se habilitar no programa de seguro-desemprego. 2. A questão em análise cinge-se a verificar se a reclamada cumpriu, de forma satisfatória, a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e, em caso negativo, se é cabível a aplicação da multa cominada, bem como se é necessária a intervenção deste Juízo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A sentença proferida nestes autos, em seu dispositivo, condenou a reclamada na "obrigação de fazer consistente em proceder à anotação do término do contrato na CTPS da demandante [...] assim como proceder à entrega de guias para recebimento do FGTS e para habilitação da autora ao programa seguro desemprego" (#id:4f8d151), sob pena de multa diária. É fato público e notório que os procedimentos relativos às obrigações trabalhistas e previdenciárias passaram por uma profunda e bem-vinda modernização nos últimos anos. A implementação de sistemas integrados pelo Governo Federal, com destaque para o e-Social e o Conectividade Social ICP, alterou substancialmente a forma como as obrigações acessórias são cumpridas pelos empregadores. A tradicional entrega de formulários e guias em papel, embora ainda prevista em algumas normativas e costumes, vem sendo progressivamente substituída por comunicações eletrônicas que garantem maior segurança, celeridade e fidedignidade das informações. Nesse contexto, a interpretação do comando judicial de "entregar guias" deve ser feita de forma teleológica, ou seja, buscando-se o fim para o qual a norma se destina, que é, inequivocamente, o de viabilizar o acesso do trabalhador aos seus direitos sociais — o FGTS e o seguro-desemprego. A obrigação principal do empregador não é a mera entrega de um documento físico, mas sim a realização dos atos necessários para que os sistemas governamentais reconheçam o direito do empregado e liberem os respectivos benefícios. Analisando detidamente os autos, verifico que a empresa reclamada, por meio dos documentos de #id:2ce4e90, comprovou ter realizado o registro do desligamento da reclamante no…

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