Processo 0000083-90.2017.8.14.0701
TJPA • Termo Circunstanciado
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Processo n. 0000083-90.2017.8.14.0701 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: Cristóvão Davi Macedo Velasco Capitulação: art. 54, § 1º, da Lei n. 9.605/98 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de CRISTÓVÃO DAVI MACEDO VELASCO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.605/98, sob a alegação de que, no dia 04 de dezembro de 2016, por
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