Processo 0000084-08.2026.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24411/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725904 NÚMERO ÚNICO: 0000084-08.2026.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202689000083 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CRISTIANO ANDRADE GALVÃO ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CRISTIANO ANDRADE GALVÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, VISANDO À REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO OU REFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, ACARRETANDO NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICADA IRREGULARIDADE OU DEFICIÊNCIA, ANTES DO INDEFERIMENTO.OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO EXIGEM QUE O JUIZ ASSEGURE ÀS PARTES A ??????????????? DE INFLUENCIAR NA FORMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE EM MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.O ART. 10 DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, IMPONDO A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES SOBRE FUNDAMENTOS QUE POSSAM ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO OU EMENDA DA INICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE ABSOLUTA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. 3. A SENTENÇA PROFERIDA NESSAS CONDIÇÕES É NULA, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 10, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E VI, 485, IV. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM…

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