Processo 0000084-12.2026.8.04.7500

12. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível para ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e instrução do feito, afastando-se o indeferimento da petição inicial por suposto abuso do direito de demandar. 13.

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