Processo 0000084-29.2025.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000084-29.2025.5.07.0026 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) RECORRIDO: PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5672b8a proferida nos autos.   ROT 0000084-29.2025.5.07.0026 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JOSE INACIO ROSA BARREIRA (CE8151) Recorrente:   Advogado(s):   2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrido:   Advogado(s):   PLACIDA VALESKA DE HOLANDA PEREIRA CARLA RENATA BARBOSA ARAUJO (CE32502) THAIS GONCALVES MARINHO (CE43282) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JOSE INACIO ROSA BARREIRA (CE8151)   RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2025 - Id cee7291; recurso apresentado em 27/11/2025 - Id 1c5a480). Representação processual regular (Id 852f08e ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 139aea6 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 139aea6 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5ef119 : R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: id38997ac .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: CF, arts. 5º, II; 37; 93, IX; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 11.110/2005; Lei nº 9.790/1999; Lei nº 9.637/1998; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-A; CLT, arts. 832 e 818; CPC, arts. 489, 1.013, § 1º, e 373, I; Decreto nº 3.100/1999; Resolução CODEFAT nº 511/2006; Resolução BACEN nº 4.000/2011; Resolução CMN nº 3.310/2005; Súmulas nº 311 e 331, IV, V e VI, do TST; OJ nº 185 da SBDI-1 do TST; ADC nº 16 do STF; Temas nº 246 e 1.118 da repercussão geral do STF. A parte recorrente alega, em síntese: Que a relação jurídica mantida entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Instituto Nordeste Cidadania decorre de termo de parceria destinado à operacionalização de programa de microcrédito produtivo orientado, não se confundindo com contrato de terceirização ou fornecimento de mão de obra. Sustenta, por isso, que o INEC não atua como empresa prestadora de serviços terceirizados, nem o BNB como tomador de serviços, sendo inaplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Afirma que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode decorrer do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, sendo indispensável a demonstração concreta de conduta culposa do ente público. Defende que não foi…

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