Processo 0000084-44.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000084-44.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recdo/Recte: Lucas Ramos Vasconcelos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recursos inominados nº 0000084-44.2025.8.02.0082, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Lucas Ramos Vasconcelos e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DETERMINOU A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA PRETENDE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, ENQUANTO O CONSUMIDOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI PRECEDIDA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 E, EM CASO NEGATIVO, SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. 2) A CONCESSIONÁRIA POSSUI O ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE LEGITIMAM O CORTE DO SERVIÇO, INCLUSIVE A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. 3) OS REGISTROS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO E O DENOMINADO “REAVISO” NÃO COMPROVAM A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 4) O DOCUMENTO FOTOGRÁFICO APRESENTADO COMO COMPROVANTE DE ENTREGA NÃO PERMITE IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO, O DESTINATÁRIO, A DATA OU A FATURA CORRESPONDENTE, REVELANDO-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXIGIDA. 5) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TORNA IRREGULAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6) A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGALMENTE EXIGIDAS, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 7) A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA ASPECTOS ESSENCIAIS DA VIDA DOMÉSTICA, COMO CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL. 8) O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 9) O CORTE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE…

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