Processo 0000084-47.2026.8.04.2800
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisco Ramos de Andrade em face de ASPECIR - União Seguradora S/A Vida e Previdência, partes já qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que vêm sendo realizados descontos em sua conta bancária, sob a rubrica ASPECIR, sem que tenha contratado ou autori
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