Processo 0000084-66.2026.8.25.0018

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202674100093 NÚMERO ÚNICO: 0000084-66.2026.8.25.0018 REQUERENTE : DORALTH NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : HUANDERSON FELLIPE DO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 16437-SE REQUERIDO : HONDA AUTOMOVEIS REQUERIDO : ARIBE COM. IMP. DE VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, AGUARDOU-SE O PRAZO DE 15 MINUTOS DE TOLERÂNCIA POR ATRASO, RESTOU PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PERLUSTRANDO OS AUTOS VERIFICOU-SE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO COMPLETA SOBRE A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: MM JUÍZA, PARTE AUTORA, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO INFRA-ASSINADO, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, AO ANALISAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, NÃO SE CONSTATA QUALQUER INFORMAÇÃO OU CERTIDÃO QUE DEMONSTRE A EFETIVA CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA CIÊNCIA DA DEMANDA E COMPARECIMENTO AO ATO PROCESSUAL. DESTACA-SE, AINDA, QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI PROFERIDA APENAS AO FINAL DO MÊS DE MAIO DE 2026, EM DATA MUITO PRÓXIMA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A POSSIBILIDADE DE A REQUERIDA NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO ATO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CITAÇÃO DA REQUERIDA, A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA VERIFICADA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E, CASO CONSTATADA SUA AUSÊNCIA, SEJA DETERMINADA A REGULAR CITAÇÃO DA REQUERIDA, COM POSTERIOR REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO. SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. AS PARTES CONCORDARAM COM TODO O TEOR DESTE TERMO, DISPENSANDO A SUA ASSINATURA, CONFIRMANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA POR MEIO DE MÍDIA AUDIOVISUAL ANEXA, NÃO SE ARGUINDO QUALQUER NULIDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA. LIDO E ACHADO CONFORME.

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