Processo 0000084-69.2023.8.02.0064
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: EDUARDO AUGUSTO JATOBA BINCHI (OAB 3943/AL), ADV: ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA (OAB 7113/AL) - Processo 0000084-69.2023.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (art. 147) - VÍTIMA: Maria Aparecida Correia - INDICIADO: Elinaldo Porfirio dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ELINALDO PORFÍRIO DOS SANTOS nas penas do art. 147 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA Atendendo ao
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