Processo 0000084-79.2013.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000084-79.2013.5.07.0016 RECLAMANTE: SILVANIA MARIA CAVALCANTE SALES RECLAMADO: MODERN SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04cd389 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Certifico, para os devidos fins,  que a parte exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento da execução, reiterando os pedidos constantes nas peças de IDs 0a6ad57 e 819c37d. Certifico, por fim, que os pedidos formulados pela parte através na petição de  #id:819c37d, consistem, especificamente, na atualização dos cálculos de liquidação, bem como na adoção das seguintes diligências: Expedição de ofício à Receita Federal para penhora de eventuais créditos a título de restituição de imposto de renda;Expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de planos de previdência privada complementar;Realização de consultas aos sistemas DIRF, DIMOB, CENSEC e INFOSEG, para fins de localização de bens e rendas e eventual penhora de alugueis;Expedição de ofício ao DETRAN para que este informe imediatamente o juízo quando da apreensão do bem KIA CERATO –PLACA NUX 9560 –PROPRIETÁRIO VANUZIA GUANABARA ARAUJO DE LIMA. Nesta data, 29/07/2026, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, registre-se, que a presente execução envolve sucessivos requerimentos formulados pelo exequente, os quais demandam análise individualizada por este Juízo. Nesse contexto, a apreciação das questões será realizada de forma gradual e por etapas. Em relação aos pedidos elencados  na manifestação #id:819c37d: A) DEFIRO: 1- A atualização do cálculo; 2- A expedição de ofício à Receita Federal, pelo que expeça-se OFÍCIO direcionado a Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, Rua Barão de Aracati, nº 909, Cep. 60.115- 901, Aldeota, Fortaleza/CE, para fins de bloqueio de eventuais valores devido as executadas DANIELLA LUCETTI LUNA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, VANUZIA GUANABARA ARAUJO DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e ADRIANA MORAIS DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, a título de RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, até o limite do valor da dívida atualizada; Havendo valores disponíveis, o montante bloqueado deverá ser depositando em conta judicial, a ser aberta no BANCO DO BRASIL S.A  ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (guia através do site www.trt7.jus.br, na aba Serviços  - Guias e Certidões - Guia de Depósito Judicial), à disposição do Juízo. Caso não haja valores para restituição, solicita-se à esse órgão os bons préstimos de nos informar através do e-mail: vara16@trt7.jus.br, no prazo máximo de 15(quinze) dias. 3- A expedição de ofício à SUSEP, pelo que oficie-se à Superintendência de Seguros Privados para que informe, no prazo de 10 dias, se há valores em nome das executadas DANIELLA LUCETTI LUNA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, VANUZIA GUANABARA ARAUJO DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e ADRIANA MORAIS DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, à título de previdência privada e/ou similares, devendo o documento ser protocolado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei) - destinado ao recebimento oficial de documentos; 4- A expedição de ofício à  CENSEC, a ser remetido por meio do e-mail servicos@cnbcf.org.br, para que informe, no prazo 10 dias, da existência, ou não, de…

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