Processo 0000084-97.2016.8.04.7100
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Observância do procedimento previsto no art. 40 §4.º da Lei nº 6.830/1980. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, V, do CPC, c/c art
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