Processo 0000085-08.2018.8.05.0206

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000085-08.2018.8.05.0206
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Última publicação
04/08/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Apelação n.º 0000085-08.2018.8.05.0206 - Comarca de Queimadas/BA Apelante: Estado da Bahia Procuradora do Estado: Dra. Mariana Cardoso Wanderley Apelado/Defensor Dativo: Dr. João Victor de Melo Silva (OAB/BA: 70.586) Origem: Vara Criminal da Comarca de Queimadas Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria de Oliveira Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ES

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