Processo 0000085-11.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20422/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120252 NÚMERO ÚNICO: 0000085-11.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500041 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE RECORRENTE - JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO - YSLEANE SANTANA FERNANDES - OAB: 10923/SE RECORRIDO - MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE RECORRIDO - JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO - YSLEANE SANTANA FERNANDES - OAB: 10923/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PÚBLICA. SAÍDA DE ESTACIONAMENTO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO E MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA. VALIDADE. RECONVENÇÃO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PARA AMBAS AS PARTES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. TRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 88/91) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), JULGANDO, TODAVIA, IMPROCEDENTES O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE OS RECURSOS SE AFIGURAM ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E DISPENSADOS DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBAS AS PARTES, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIA-SE NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A OUTREM, EXIGINDO, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA (AÇÃO OU OMISSÃO), DO DANO PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA, PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, EVIDENCIA-SE QUE A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. A GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA COLACIONADA AOS AUTOS MOSTRA CABALMENTE A SAÍDA DO VEÍCULO DA PARTE RÉ DO ESTACIONAMENTO E A SUA ENTRADA NA VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA E CAUTELA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA REGULAR DO VEÍCULO DO REQUERENTE E CAUSANDO O ACIDENTE. TAL CONDUTA TRADUZ FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NO ATO DA MANOBRA, FERINDO FRONTALMENTE OS COMANDOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). 5. CUMPRE PONTUAR QUE NÃO HOUVE A DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS AUTOS. O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR ELEMENTOS SÓLIDOS, TRANSFERINDO À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ALUDIDO DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA ORDINARIAMENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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