Processo 0000085-59.2020.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000085-59.2020.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXSANDRA SAGRILLO REQUERIDO: JOSE MONTEIRO CAMPOS NETO -SENTENÇA- Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ajuizada por Alexsandra Sagrillo, em face de José Monteiro Campos Neto. A Requerente alega que sua genitora e o Requerido tiveram um relacionamento amoroso do qual ela resultou. Foi pleiteado o exame de comparação genética (DNA), com a necessidade de inclusão do processo no mutirão de testes de DNA gratuito fornecido pelo Estado, devido à falta de condições financeiras da Requerente. Caso a paternidade seja confirmada, o nome da requerente passará a ser ALEXSANDRA SAGRILLO CAMPOS O requerido manifestou-se oferecendo-se para custear o exame de DNA em laboratório particular (Tommasi ou Pretti, na Grande Vitória/ES) e arcar com o translado da Requerente, ante a impossibilidade de comparecer à audiência presencial em Bom Jesus do Norte, conforme f.38 Instado o Ministério Público, não se opôs à realização do exame de genotipagem em laboratório particular de renome na Grande Vitória ou Vila Velha/ES, sendo custeado pelo Requerido Os autos ficaram suspensos devido a situação pandêmica que assistiu o país. Fora proferido despacho de f.62, determinando a inclusão do feito em mutirão de exame de DNA A parte requerida apresentou petição no ID nº75853105, na qual requereu a retirada do feito do mutirão de DNA e pugnou que o exame seja realizado em Vitória, tendo apresentado laudo médico, em que consta ser portador de transtorno bipolar e epilepsia, aduzindo não poder ser submetido a estresse neuropsicologico e físico Fora proferido despacho de ID n°76089459, mantendo o feito em pauta de mutirão O feito seguiu seu trâmite, até que o Instituto BIOCROMA, por seu Departamento de Genética, elaborou e encaminhou a este Juízo o laudo conclusivo referente ao exame de Investigação de Paternidade que fora submetido às partes envolvidas ALEXSANDRA SAGRILLO e JOSÉ MONTEIRO CAMPOS NETO, estando colacionado no ID n°83800653, dos autos, consignando em termos conclusivos que o suposto pai José Monteiro Campos Neto, não é o pai biológico da investigante ALEXSANDRA SAGRILLO As partes instadas, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da autora, contudo, o requerido no ID n°84237243, pugnou pela improcedência, ante o resultado negativo do exame. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Entrementes, não havendo preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem suprimidas, passo a analisar, diretamente, o punctum saliens da situação conflitada. A controvérsia cinge-se, exclusivamente, em apurar a existência de vínculo biológico de paternidade entre o requerido e a autora. A paternidade é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo direito fundamental da criança o reconhecimento de sua filiação biológica, conforme o artigo 227 da…

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