Processo 0000085-65.2026.5.09.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000085-65.2026.5.09.0012 EXEQUENTE: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf1eb31 proferido nos autos. DECISÃO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que: a)  o laudo pericial foi apresentado sob Id f3354f0. b) na fase do art. 879, § 2º, da CLT, as executadas manifestaram sob Id 6a3bac7, concordando expressamente com os cálculos; c) na manifestação de Id 6902e3b, a autora requereu que a ré fosse intimada para apresentar novos documentos, bem como lhe fosse devolvido o prazo; d) intimada para apresentar documentos, as rés apresentaram a manifestação de Id a65b7dc, juntando documentos; e) intimado, o contador no Id 97df27c requerer esclarecimentos. 2. Porquanto as executadas manifestaram-se na fase do art. 879, § 2º, da CLT, sem qualquer insurgência quanto às matérias arguidas na defesa, inclusive com concordância com os cálculos de liquidação, preclusas as razões opostas na manifestação de Id a65b7dc. 3. Não há que se falar em dilação de prazo legal (§ 2º, art. 879, da CLT), razão pela qual se indefere o requerimento formulado pelo autor. Ademais, a formação dos autos suplementares para Cumprimento de Sentença é seu ônus, restando esclarecido pelo perito o uso de todos os documentos constantes dos autos principais. Indefere-se. 4. Vislumbra-se óbice ao início (e/ou refazimento dos cálculos de liquidação) para a inclusão das parcelas vincendas, na forma do título executivo que não determinou a liquidação de verbas vencidas e vincendas, limitados os cálculos até 02/2009. 5. Tendo em vista essas circunstâncias, DECIDE-SE: a) homologar os cálculos apresentados pelo contador, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas à União; b) fixar os honorários contábeis em R$1.500,00. 6. Determina-se: a) a atualização da conta, lançando-se a importância existente nos autos a fim de que a parte executada possa considerar como dedução para pagamento apenas da diferença; b) a intimação da executada, por publicação no DEJT em nome do seu procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento da importância apurada nos cálculos de liquidação, mediante depósito judicial exclusivamente em dinheiro. Intimem-se as partes pelo prazo de 8 dias. 7. Decorrido o prazo, cumpra-se. CURITIBA/PR, 28 de abril de 2026. SANDRA MARA FLUGEL ASSAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.