Processo 0000086-10.2025.5.12.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000086-10.2025.5.12.0042 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTAEMA-SC RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000086-10.2025.5.12.0042 (ROT) EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINTAEMA-SC EMBARGADA: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000086-10.2025.5.12.0042, provenientes da Vara do Trabalho de Curitibanos, SC, sendo embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTAEMA - SC. Alegando omissão no acórdão, a parte autora apresenta embargos declaratórios. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão. Sustenta que o julgado não enfrentou fundamentos autônomos relativos aos reflexos do adicional de insalubridade no Repouso Semanal Remunerado (RSR), especificamente quanto à habitualidade da parcela e ao "efeito expansivo circular do salário". Aduz ainda a necessidade de prequestionamento do art. 7º, XV, da CRFB e do art. 7º da Lei nº 605/1949. Sem razão. A omissão de que trata o art. 897-A da CLT é aquela que se verifica quando o julgado não analisa algum dos tópicos objeto do recurso. Não é o que ocorre, contudo, nesse caso. Restou expressamente consignado, no julgado, que o pedido de reflexos foi rejeitado porque o adicional de insalubridade é calculado sobre a escala salarial mensal, o que implica dizer que o valor da parcela já remunera o RSR - entendimento que está em estrita consonância com a norma coletiva da categoria e com a base de cálculo mensal estabelecida. Portanto, o que o embargante chama de vício é a sua insatisfação com os fundamentos da decisão embargada, procurando, com isso, utilizar-se dos embargos como se de mero recurso se tratasse. Saliento, por derradeiro, que para fins de prequestionamento da matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara as razões do seu convencimento (Súmula n. 297 e OJ n. 118, ambas do TST). Assim, o prequestionamento resta atendido, haja vista que houve adoção de tese explícita e fundamentada. Dito isso, acaso a parte entenda que a Turma não trilhou pelo melhor caminho, tem a seu dispor os recursos legais previstos no ordenamento jurídico em vigor, que não os embargos de declaração, cujo cabimento é limitado às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Não há, portanto, vício a ser sanado. Rejeito os embargos. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se.…

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