Processo 0000086-57.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000086-57.2026.5.13.0006 AUTOR: GABRIEL FERREIRA VIEIRA RÉU: MANGABEIRA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32bf310 proferido nos autos. DESPACHO Com petição da parte autora solicitando o trânsito em julgado, intimação para pagamento e cumprimento da obrigação de fazer bem como expedição de alvará para saque do FGTS. A reclamada requer a marcação de audiência para tentativa de conciliação (parcelamento do débito). Considerando o interesse desta Unidade Judiciárias em permanente incentivo aos métodos consensuais de soluções dos conflitos, designo audiência de conciliação o dia 12/05/2026 às 10:40 horas, por videoconferência, pela plataforma zoom cloud meetings, através do link abaixo: LINK:  https://trt13-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX Em paralelo, intime-se a parte reclamada para no prazo de 5 dias cumprir a obrigação de fazer  quanto:  a) À anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar a data de demissão em 02.03.2026, mantidos os demais dados já registrados, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. b) Fornecer as guias referentes à habilitação do programa do seguro-desemprego. Em situação adversa, deverá a Secretaria da Vara emitir a certidão substitutiva, visando suprir a ausência do ente patronal, sendo convertida a obrigação em pecúnia correspondente ao valor das parcelas que o trabalhador deveria receber, se comprovada culpa exclusiva do ente patronal. Quanto ao FGTS depositado, intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários em 5 dias para fins de liberação. Notifiquem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2026. GEORGE FALCAO COELHO PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANGABEIRA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA

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