Processo 0000086-80.2026.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000086-80.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: RAIMUNDO FARIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f63744 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000086-80.2026.5.08.0011, POR RAIMUNDO FARIAS DE OLIVEIRA (RECLAMANTE) EM FACE DE MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E O RECLAMADO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II E § 2º, DA CF/88; SÚMULA Nº 363 DO C. TST); 2. JULGAR IMPROCEDENTES, POR CONSEQUÊNCIA, OS PEDIDOS DE ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3, SEGURO-DESEMPREGO, MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E MULTA DO ART. 467 DA CLT; 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FGTS, PARA CONDENAR O RECLAMADO AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO RECLAMANTE DURANTE TODO O PACTO LABORAL (03/03/2022 A 08/01/2025), SEM A MULTA DE 40%; 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERVALO INTRAJORNADA, PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS, DE FORMA SIMPLES (SEM O ADICIONAL DE 50%), POR TODO O PACTO LABORAL, SEM REFLEXOS; 5. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO, NO PERCENTUAL DE 05%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS PELO RECLAMADO, DAS QUAIS FICA ISENTO POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FARIAS DE OLIVEIRA

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