Processo 0000086-90.2025.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118576 NÚMERO ÚNICO: 0000086-90.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000086 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CARLOS ANTONIO JESUS SILVA ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - SAMARA PEREIRA SANTOS - OAB: 16247/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA.CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS DECLARADAS NULAS. TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA (ART. 345, II, DO CPC). DIREITOS INDISPONÍVEIS. PLEITO RECURSAL AUTORAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. NÃO CABIMENTO. VERBA QUE NÃO SE ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98 CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CARLOS ANTONIO DE JESUS SILVA CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO Nº 202587000086), JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE DEFENDE QUE A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO INDEPENDE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA, TRATANDO-SE DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMPENSATÓRIO AMPARADO PELOS ARTIGOS 7º, IX E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. INICIALMENTE, NO TOCANTE AO PLEITO DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS) ANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PRAZO LEGAL, A PRETENSÃO NÃO MERECE PROSPERAR. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, POR LITIGAR EM DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDISPONÍVEIS, INCIDINDO NO CASO A REGRA DO ART. 345, INCISO II, DO CPC. DESSA FORMA, CABIA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO E, SOBRETUDO, A ANÁLISE DE SUA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO O QUE SE REFORMAR NA SENTENÇA A ESTE RESPEITO.4. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A TRABALHADOR CUJO VÍNCULO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI CONSIDERADO NULO EM RAZÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS, VIOLANDO O ART. 37, INCISO II E IX DA CF/88.5. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO DECIDIU COM ACERTO.6. COMO CEDIÇO, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR EFETIVO,…

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