Processo 0000086-94.2024.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000086-94.2024.5.10.0011 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA JERONIMO RECURSO ORDINÁRIO 0000086-94.2024.5.10.0011  RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA JERONIMO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF     EMENTA   - PRELIMINAR DE CERCEIO DE PROVA: GEOLOCALIZAÇÃO: ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CONDIZENTES PARA DISPENSAR A PROVA PRETENDIDA: PARTICULARIDADES DA PRODUÇÃO: REJEIÇÃO. - BANCÁRIO: CARGO DE CONFIANÇA COM FIDÚCIA DIFERENCIADA: ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT, NÃO SE LHE APLICANDO A JORNADA GERAL DOS BANCÁRIOS DE SEIS HORAS. - JORNADA: HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA: DEVIDAS (vencido o Relator). - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE): DIFERENÇAS DEVIDAS (vencido o Relator). - RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: PAGAMENTO PROPORCIONAL: INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 451/TST. - ASSÉDIO MORAL: CONDUTAS ABUSIVAS ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRADAS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE: MERA ESTIMATIVA. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXIGIDOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: EXEGESE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017: CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL: INTELIGÊNCIA DA SÚMULA REGIONAL 75/TRT-10 (ENUNCIADO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, CONFORME ARTIGO 97 DA CF). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INDEFERIDO POR ADEQUADO O FIXADO NA ORIGEM. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Recurso empresarial conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.       RELATÓRIO   Contra a sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Adriana Meireles Melonio, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, recorreu o Reclamado, comprovando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. O Reclamante apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso ordinário interposto pelo Reclamado é tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões são tempestivas e regulares: conheço. (2) PRELIMINAR: cerceamento do direito de defesa: produção de prova digital: geolocalização: O Juízo de origem indeferiu, sob protestos, o requerimento do Reclamado para a produção de prova de geolocalização da obreira a fim de demonstrar a jornada de trabalho, sob o fundamento de que o requerimento afrontava a privacidade e intimidade da Reclamante. No apelo, o Reclamado insistiu no pedido para produção de prova digital, invocando o artigo 369 do CPC e precedentes doutros Tribunais Regionais, rogando seja reaberta a instrução no particular. Inicialmente, cabe notar que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem em uso o sistema Veritas para permitir a geolocalização, adotado assim como meio de prova digital, conforme se determinar judicialmente. Noutra seara, as provas digitais não…

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