Processo 0000087-08.2018.8.04.6801
TJAM • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por SÉRGIO FAJARDO em face do MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, decorrente de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário cumulada com Pagamento de FGTS. Na petição inicial, o autor afirmou que foi contratado pelo ente municipal para exercer a função de cirurgião-dentista, sem prévia aprovação em concurso público, tendo prestado serviços entre julho de 2005 e dezembro de 2016. Sustentou que as sucessivas renovações descaracte
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