Processo 0000087-10.2026.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127932 NÚMERO ÚNICO: 0000087-10.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700070 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DIRAILDE SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL COMPROVADA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LASTRO PROBATÓRIO. PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO AFIGURA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.2. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA QUE CONSAGRA, ENTRE SEUS PRECEITOS BÁSICOS, A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII.3. CONTUDO, TAL FACILITAÇÃO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DE SEU DIREITO. POR OUTRO LADO, INCUMBE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO QUE TANGE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR INSCRIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A INSERÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.5. TODAVIA, HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA E A POSTERIOR ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO TRADUZEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.6. AO COMPULSAR OS AUTOS PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NOTA-SE QUE A PARTE RECORRENTE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE APENAS TENTOU ADQUIRIR O CARTÃO, PORÉM O CRÉDITO NÃO TERIA SIDO APROVADO E O PLÁSTICO NUNCA ENTREGUE, REPUTANDO, PORTANTO, INDEVIDA A RESTRIÇÃO.7. CONTRAPONDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS AO ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DO PROCESSO, CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. A RECORRIDA COLACIONOU A PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. A CONTRATAÇÃO PRESENCIAL ENCONTRA-SE ROBUSTAMENTE CORROBORADA PELO REGISTRO FOTOGRÁFICO DA BIOMETRIA FACIAL CAPTURADA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO.8. EM ATENÇÃO À ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO FÍSICO, AS PROVAS EVIDENCIAM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO POR MEIO DE UMA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA , EMITIDO E CONFIRMADO NA EXATA DATA…

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