Processo 0000087-26.2020.8.10.0090

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0000087-26.2020.8.10.0090

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

RAIMUNDO NONATO GONCALVES FILHOAutor

Advogados

DARCI COSTA FRAZAOAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000087-26.2020.8.10.0090 Recorrente: Raimundo Nonato Gonçalves Filho Advogado: Darci Costa Frazão (OAB/MA 3.667) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaqui

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