Processo 0000087-29.2026.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000087-29.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: OSCAR SILVA ARAUJO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdf7fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR OSCAR SILVA ARAUJO, RECLAMANTE, CONTRA  BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, BRASIL BIO FUELS S.A., AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA, BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. e BRASIL BIO FUELS PARA LTDA, RECLAMADAS, DECIDO: 1) ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS; 2) REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE  ILEGITIMIDADE, DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E AOS DOCUMENTOS; 3) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E 3.1) CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE NA  OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; B) SALDO DE SALÁRIO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS EM DOBRO 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2025, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.  3.2) CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR:  A) FGTS ACRESCIDO DE REPERCUSSÕES DE 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO; B) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS, EXCETUADO AQUELE ORIUNDO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) 42, II, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I (SDI-I) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE FGTS, DESDE QUE O AUTOR NÃO SEJA OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. SÃO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. 4) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 5) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ÀS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 6) CONDENAR AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO PATRONO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 7) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 8) CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BRASIL BIO FUELS PARA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. - AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA

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