Processo 0000087-36.2026.8.17.8233

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000087-36.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: EDSON CORIOLANO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Inicialmente, registre-se que as preliminares suscitadas pelas rés não impedem o regular prosseguimento da demanda, uma vez que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em conformidade com as exigências do ordenamento jurídico. Embora a legislação aeronáutica possua natureza especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor, a incidência normativa deve ser analisada à luz do caso concreto e do direito material deduzido em juízo. Na hipótese dos autos, está caracterizada relação de consumo, pois o demandante é destinatária final do serviço de transporte aéreo, incidindo, portanto, as normas do CDC. Antes da análise do mérito, passa-se ao exame do PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, formulado pela companhia aérea com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. O pedido não merece acolhimento. A situação fática descrita nos autos não se enquadra na controvérsia delimitada no Tema 1.417, que se restringe às hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior de natureza externa. No caso concreto, a alteração do voo foi justificada por adequação da malha aérea e problemas técnicos operacionais, circunstâncias que configuram fortuito interno, por decorrerem de riscos inerentes à atividade empresarial. Não houve comprovação de evento externo, inevitável e alheio à atuação da companhia aérea, capaz de atrair a incidência do referido tema. Assim, inviável a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir regularmente, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por EDSON CORIOLANO DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega a parte autora que, ao realizar viagem aérea no trecho Petrolina/PE – Recife/PE, despachou sua bagagem, a qual continha, dentre outros itens, produtos alimentícios devidamente acondicionados. Sustenta que, ao receber os volumes na esteira de bagagens, constatou avarias nas embalagens, com sinais de violação e possível subtração de conteúdo. Afirma que, diante da situação, buscou auxílio junto aos funcionários da companhia aérea, sendo orientado a registrar reclamação administrativa, o que efetivamente realizou. Aduz, contudo, que, apesar das tentativas de solução, não obteve qualquer retorno eficaz da empresa demandada, que permaneceu inerte diante das reclamações formuladas. Em contestação, a parte ré sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que os danos decorreriam de fatores alheios à sua responsabilidade, bem como a ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Em audiência, restou…

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