Processo 0000087-60.2012.8.18.0065

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000087-60.2012.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pagamento] REQUERENTE: LOURIETE SANTANA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO SENTENÇA Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária de Cobrança (Reclamação Trabalhista) ajuizada por Louriete Santana Barbosa em face do Município de Domingos Mourão em 26/01/2012. A autora alegou ter prestado serviços ao ente público na função de professora, com admissão em 01/03/1993 e exoneração em 02/02/2010, sem que tenha havido aprovação prévia em concurso público. A pretensão inicial baseou-se na nulidade do contrato de trabalho, requerendo o pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período laboral (mais de 17 anos), fundamentando-se na Súmula nº 363 do TST e na Lei nº 8.036/90. À causa foi atribuído o valor de R$ 15.000,00. Citado regularmente, o Município de Domingos Mourão não apresentou contestação, o que resultou na decretação de sua revelia. Realizada audiência de instrução e julgamento em 12/03/2013, o requerido também não compareceu. Em 18 de maio de 2016, este juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido. A decisão aplicou os efeitos materiais da revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial, sob o entendimento de que a demanda versava sobre direitos disponíveis (interesse público secundário). O Município foi condenado ao pagamento das verbas funcionais (FGTS) individualizadas na inicial e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após a certidão de trânsito em julgado, a exequente deu início ao cumprimento de sentença em 06/08/2018, apresentando memória de cálculo que totalizava R$ 17.125,00 (valor principal de R$ 15.569,00 acrescido de R$ 1.556,00 de honorários). (ID 29542366 - Pág. 63) O Município de Domingos Mourão opôs Embargos à Execução em 15/04/2019. Em sua defesa, o ente público arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal dos débitos de FGTS, citando o entendimento do STJ e do TJ-PI. No mérito, alegou a inexequibilidade do título por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei nº 4.320/64, sustentando a nulidade de atos que provoquem aumento de despesa sem previsão orçamentária. Por fim, requereu o pagamento via precatório, conforme ordem cronológica. (ID 29542366 - Pág. 74) A exequente apresentou impugnação aos embargos em 11/09/2019, argumentando que a prescrição aplicável ao caso seria a trintenária, visto que a ação foi ajuizada em 2011, antes da modulação de efeitos decidida pelo STF no ARE 709.212/DF. Sustentou que, para prazos prescricionais já em curso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF. Seguidamente, este juízo verificando a divergência de valores e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante correto devido. A Contadoria Judicial retornou os autos informando a necessidade de documentos que comprovem a variação da remuneração mensal da autora no período de março/1993 a fevereiro/2010 para a elaboração do cálculo. A exequente peticionou requerendo a intimação do Município para apresentar tal documentação ou, alternativamente, o estabelecimento de uma média salarial. Em despacho de 25/08/2025, o magistrado determinou que a municipalidade…

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