Processo 0000087-87.2016.8.19.0034
TJRJ • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada por Luzia Ribeiro de Paula em face do Estado do Rio de Janeiro, em que alegou que foi proferida decisão coletiva genérica nos autos do processo nº 0075201-20.2005.8.19.0001, em que foi parte o Sindicato Estadual dos Professores da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro, no qual foi julgado procedente o pedido condenado o réu a implementar para os inativos a gratificação prevista pelo Programa
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