Processo 0000087-90.2026.8.04.2900

DECISÃO Perlustrando os autos verifico que o Município de Beruri ainda que devidamente citado para apresentar contestação quedou inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, item 17.0. Prima facie, cumpre esclarecer que a ausência de resposta por parte do Município de Beruri, não induz os efe

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