Processo 0000087-92.2026.5.06.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000087-92.2026.5.06.0020 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672b903 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: CLAUDIO JOSE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), também identificada como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos ofertados oportunamente. A demandada, regularmente citada pela via editalícia (ID ac63bae), não compareceu à audiência inaugural e não apresentou defesa, recaindo sobre ela os efeitos da revelia. Fixou-se o valor da causa em conformidade com a petição inicial. Anexaram-se procuração e documentos pela parte autora, notadamente cópia de sua carteira de trabalho e extrato da conta vinculada do FGTS. A instrução encerrou-se posteriormente, na ausência dos litigantes, tornando prejudicada qualquer possibilidade de conciliação, além de suas razões finais. O reclamante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 16c6ad8). Os autos foram conclusos para o julgamento, este convertido em diligência. O autor prestou depoimento. Os autos retornaram para a prolação da sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre afirmar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Informa-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o “ID”, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos eventuais destaques feitos. LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Ação Trabalhista foi distribuída em 2026; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). INCIDENTES: REVELIA. EFEITOS: Regularmente notificada, a empresa não compareceu à audiência e também não apresentou defesa. Diante disto, decreta-se a sua revelia, sendo-lhe dirigidos os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844/CLT. Tal presunção de veracidade é, contudo, relativa (Súmula 74, II/TST), podendo ser elidida por outras provas constantes dos autos, pela inverossimilhança das alegações ou por fatos que exijam prova pré-constituída. No caso em tela, verifica-se que a anotação contida na CTPS (ID 3cde01b) corrobora as alegações autorais no tocante à data de admissão e função, limitando-se o juízo a sanar as eventuais incongruências em confronto com os estritos limites traçados na petição inicial e com a documentação do processo em si. ASSISTÊNCIA…

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