Processo 0000087-95.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000087-95.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: DANIELE SIQUEIRA MAIA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a121ce2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITO A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 9.218/2016 E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR DANIELE SIQUEIRA MAIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, CONDENANDO A PARTE RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS, SENDO QUE ESTES DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. JULGO PROCEDENTES AS PARCELAS VINCENDAS, AS QUAIS SERÃO CALCULADAS E DEVIDAS SOMENTE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA E NO PERÍODO EM QUE ESTA LABORAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DEVE A PARTE RECLAMADA EFETUAR A INCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA CORRETA NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ENQUANTO ESTA PERMANECER EXECUTANDO FUNÇÕES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE  AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$228,43, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$11.421,55, DAS QUAIS FICA ISENTA NA FORMA DO ART. 790-A, I DA CLT. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REMESSA EX OFFICIO, NA FORMA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SIQUEIRA MAIA

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