Processo 0000088-13.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677000056 NÚMERO ÚNICO: 0000088-13.2026.8.25.0048 REQUERENTE : ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANA ADV. : CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948-SE REQUERIDO : BAUDUCCO ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP REQUERIDO : MIX MATEUS ADV. : RHENAN BARROS LINHARES - OAB: 9681-MA DECISÃO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FEITO NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE O SANEAMENTO DO FEITO, NA ESTEIRA DO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AO VISO DA RESPOSTA, VISUALIZO QUE OS REQUERIDOS VENTILARAM 3 (TRÊS) PRELIMINARES, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADEMAIS DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ANALISANDO A DESCRIÇÃO FÁTICA E O TÓPICO DA TUTELA, OBSERVA-SE QUE O REQUERENTE MESMO ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DO ART. 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUIU UM PEDIDO EXPRESSO DO QUE GOSTARIA DE RECEBER COM A TUTELA. PORTANTO, ACOLHO A SUSCITADA PRELIMINAR. IDENTICAMENTE, VERIFICO QUE A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O QUADRO FÁTICO DESNUDADO NESTES AUTOS. ASSIM O É PORQUE, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA, DETERMINANDO QUE TODOS OS FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO (FABRICANTE, COMERCIANTE, IMPORTADOR) RESPONDEM JUNTOS PELOS DANOS OU VÍCIOS DE UM PRODUTO/SERVIÇO. NESTE SENTIDO, REJEITO A PRELIMINAR AGITADA. NO QUE TOCA À PRELIMINAR DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE INEXISTENTE PRÉVIO DEBATE ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ QUE SE PROSPERAR EM RAZÃO DA DILATADA COMPREENSÃO EMPRESTADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS AO DIREITO-GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988, NÃO SE CUIDANDO A HIPÓTESE SOB DESATE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRÉVIA IMERSÃO ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO. PORTANTO, REJEITO A SUSCITADA PRELIMINAR. POIS BEM. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, INTIMEM-SE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SE MANIFESTANDO SOBRE O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO OU, EM CASO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDIQUEM, SUFICIENTEMENTE, RAZÕES QUE CORROBORAM A ESSENCIALIDADE DA DIGRESSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. CUMPRA-SE.

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