Processo 0000088-31.2025.8.25.0021
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100091 NÚMERO ÚNICO: 0000088-31.2025.8.25.0021 REQUERENTE : ANDREIA SOARES SANTANA ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDREIA SOARES SANTANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO PARA: A)
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