Processo 0000088-34.2020.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000088-34.2020.4.03.6332 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: MARCIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO - SP269591-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO - SP376869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO Cuida-se de pedido de uniformização interposto em face de acórdão proferido nos seguintes termos: “Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto de modo a reformar parcialmente a r. sentença prolatada, para: a) reafirmar a DER para 26/04/2022; b) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 01/03/2000 a 01/12/2009; c) condenar o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos na r. sentença e no presente acórdão, bem como implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada.” Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, diante dos termos do Tema 317 da TNU: É o breve relatório. VOTO Os autos retornaram a esta Turma Recursal para realização de eventual juízo de retratação, diante da divergência com o Tema 317 da TNU, que assim decidiu: “A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos" (TNU, PUIL 5000648-28.2020.4.02.5002, Relator para Acórdão NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 18/09/2025) Observo que o acórdão recorrido é anterior à fixação da referida tese, motivo pelo qual a adequação do julgado é medida que se impõe. Assim, passo a reapreciar o recurso inominado da parte autora e determino que o voto passe a constar com a seguinte redação: “Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES Inicialmente, quanto ao tempo especial, importante destacar que sua análise envolve quatro questões distintas: (i) a legislação aplicável ao cômputo do tempo de serviço, (ii) os critérios legais para o enquadramento de uma atividade como especial, (iii) as regras atinentes à prova do efetivo exercício da atividade especial e (iv) a possibilidade legal de converter o tempo especial em comum. A jurisprudência já se firmou no sentido de que se deve aplicar, para a aferição do exercício de atividades especiais, a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei…

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