Processo 0000088-40.2026.5.13.0034

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE CumSen 0000088-40.2026.5.13.0034 EXEQUENTE: JOAO JOSE GOMES EXECUTADO: MULTISERVICE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568d7ee proferida nos autos. DECISÃO   Vistos, etc.   MULTISERVICE CONSTRUÇOES LTDA - ME, AGF CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI-ME e AERIOMAR GOMES FERREIRA, já qualificados nos autos, opõem Exceção de Pré-Executividade, por meio da petição de Id. 9288b43, em face de JOAO JOSE GOMES, também qualificado. Em síntese, os executados alegam ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, pleiteando tutela de urgência para sustação de atos executórios. O exequente, devidamente intimado, apresentou resposta sob Id. 3f23283, pugnando pela rejeição da medida. É o relatório. Conheço da Exceção de Pré-Executividade, porquanto a matéria nela versada é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.   FUNDAMENTAÇÃO   Passo à análise do mérito, tópico a tópico, conforme arguido.   a) Ilegitimidade Passiva de AERIOMAR GOMES FERREIRA   Os executados alegam a ilegitimidade passiva de Aeriomar Gomes Ferreira, sob o fundamento de que o referido foi excluído da lide ainda na fase de conhecimento. De fato, verifica-se que o sócio Aeriomar Gomes não consta do título executivo de Id. 2e7d9e4, inexistindo recurso pendente de decisão que pretenda sua responsabilização. Ademais, não há fundamento para sua manutenção como executado, considerando a inexistência de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa sua exclusão da lide a fim de obstar a indevida prática de qualquer ato executório em seu desfavor. Cumpre destacar, ainda, que o Município de Esperança é igualmente ilegítimo para constar na presente execução, considerando que sua responsabilidade foi afastada pelo Regional, conforme acórdão de Id. bf6ea58. Ademais, perquirindo sobre o andamento da Ação Coletiva nº. 0000543-11.2021.5.13.0024, extrai-se que o TST fulminou a responsabilização do referido ente, conforme acórdão proferido em 27/04/2026, confirmando a decisão do Regional. Desse modo, não há título executivo que arrime a inclusão do ente municipal como executado. Dessarte, declaro a ilegitimidade passiva de AERIOMAR GOMES FERREIRA e do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, deferindo a tutela de urgência para exclusão dos mencionados do polo passivo, evidenciado a probabilidade do direito e subsistente o perigo de dano, na forma do art. 300 do CPC.   b) Inadequação da execução definitiva   As executadas MULTISERVICE CONSTRUÇOES LTDA – ME e AGF CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI-ME não interpuseram recurso em face da condenação que lhes foi imposta na sentença de Id. 2e7d9e4, pelo que sobreveio o respectivo trânsito em julgado material,  nos termos do art. 520 do CPC, considerando que pendente de análise, unicamente, a responsabilidade subsidiária do ente público,. Assim, em sendo hipótese de execução definitiva, REJEITO a arguição neste particular.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a Exceção de Pré-Executividade oposta para, concedendo a tutela de urgência pretendida, DECLARAR a ilegitimidade passiva de MUNICÍPIO DE ESPERANÇA e AERIOMAR GOMES FERREIRA, determinando sejam excluídos do polo passivo da execução em curso. À Secretaria da Vara para proceder à retificação da autuação. Observe-se que a presente decisão tem natureza interlocutória para as executadas que remanescem no feito, devendo em…

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