Processo 0000088-51.2026.4.05.0000
TRF5 • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 0000088-51.2026.4.05.0000 REQUERENTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SUETONIO JUNIOR FERREIRA DE SOUSA - PB29827 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CR
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