Processo 0000088-60.2025.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118555 NÚMERO ÚNICO: 0000088-60.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000088 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - TÁCILA SILVA BARBOSA - OAB: 17533/SE RECORRIDO - CARLOS ANTONIO JESUS SILVA ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO (TEMA 551 DO STF). AUSENCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RELATIVO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INTEGRAL E PROPORCIONAL, REFERENTES AOS ANOS DE 2020 A 2024. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE IMPUGNOU A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS REQUESTADAS, ALEGANDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DAS VERBAS, PELO QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA JULGAMENTO IMPROCEDENTE.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, INTEGRAL E PROPORCIONAL CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE O RECORRIDO PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE OS CONTRATOS ANEXADOS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO DE VIGIA, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO DE 2017 A 2024.5.CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO EM QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR.6. POR SUA VEZ, EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA O PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, COMPETE A ESSA ÚLTIMA, NO CASO, O DEVEDOR, PROVAR A QUITAÇÃO, OU MESMO A NULIDADE QUE MACULA O VÍNCULO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO, VALE DIZER, DE FATO NEGATIVO, A CHAMADA PROVA DIABÓLICA OU IMPOSSÍVEL, ÔNUS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, POSTO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUITAÇÃO DAS VERBAS.7. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA…

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