Processo 0000088-70.2019.8.04.5600
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na ausência de prova de falhas estruturais em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A reco
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