Processo 0000088-73.2022.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000088-73.2022.8.16.0025   Processo:   0000088-73.2022.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração:   09/01/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ANDREWS GABRIEL RIBEIRO RAMOS   Vistos e examinados estes autos n° 0000088-73.2022.8.16.0025 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Andrews Gabriel Ribeiro Ramos.     SENTENÇA      I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDREWS GABRIEL RIBEIRO RAMOS, brasileiro, titular da Cédula de Identidade RG sob n° 13.713.307-5 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, nascido aos 19/10/1997, com 24 anos na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Sandra Mara Ribeiro Ramos, residente na Rua Roraima, n° 64, Casa, Bairro Iguaçu – Jardim Manoel Bandeira, Município de Araucária/PR, CEP: 83.701-290, dando-o como incurso nas disposições do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por duas vezes (1º e 2º fatos), em concurso material, pela prática dos seguintes fatos delituosos:   1º FATO: Dano contra coisa da municipalidade – IP nº 0000088-73.2022.8.16.0025 “No dia 09 de janeiro de 2022, por volta das 09h10min, no interior do Cemitério Municipal Central desta Urbe, localizado na Rua Major Sezino Pereira de Souza, nº. 289, Bairro Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado ANDREWS GABRIEL RIBEIRO RAMOS, agindo dolosamente, causou DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO, consistente no prejuízo causado no registro de medição de água de propriedade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Araucária, instalado no Cemitério Municipal Central. Consta do caderno processual que o denunciado ANDREWS GABRIEL RIBEIRO RAMOS estava em via pública em sua motocicleta e ficou encarando os agentes de segurança pública, que por seu turno acharam tal atitude suspeita. Ato contínuo, os guardas municipais deram voz de abordagem porém o denunciado não acatou e empreendeu fuga rumando em direção ao centro desta Urbe. Nas proximidades do Cemitério Central da Municipalidade, o denunciado abandonou sua moto e adentrou no Cemitério, ocasião em que propositalmente desferiu golpes contra os medidores de água que ali se encontravam instalados e em funcionamento (total de quatro medidores), danificando totalmente tais estruturas de propriedade da Secretaria de Meio Ambiente desta Urbe, causando prejuízo ao erário, cuja monta reparatória foi estimada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tudo presenciado pelo funcionário pela manutenção do local. Consta ainda, que os agentes da municipalidade conseguiram localizar o denunciado no interior do Cemitério, após buscas, e conduzi-lo em flagrância até a delegacia onde foi autuado. Consta por fim, que o funcionário responsável pela manutenção do Cemitério Central reconheceu o denunciado como sendo o autor de outros atos de vandalismo realizados anteriormente no mesmo cemitério, consistentes em danificar…

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