Processo 0000088-96.2021.8.25.0077

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816201 NÚMERO ÚNICO: 0000088-96.2021.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202187100088 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GILVANDIRA TOMAZ CONCEIÇÃO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA NO COMANDO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PERCENTUAL LEGAL DE 30%. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDIAROBA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO EXPRESSAMENTE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO COM ESTEIO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS, FIXOU NO COMANDO DISPOSITIVO A ALÍQUOTA DE 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CORRETO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER PAGO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, DIANTE DE MANIFESTO EQUÍVOCO DE SUBSUNÇÃO LEGAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, HAJA VISTA O ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INDIAROBA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2008), EM SEU ARTIGO 99, PARÁGRAFO 6º, ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS PERCENTUAIS DE 20% PARA GRAU MÍNIMO, 30% PARA GRAU MÉDIO E 40% PARA GRAU MÁXIMO. 4. CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E ENCAMPADA PELO JUÍZO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO, É IMPOSITIVA A VINCULAÇÃO À ALÍQUOTA DE 30% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, INEXISTINDO MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA A FIXAÇÃO DE QUANTITATIVO DIVERSO. 5. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE PACIFICADO EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO SERVIDORES DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE INDIAROBA SUBMETIDOS À MESMA NORMA JURÍDICA LOCAL.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RETIFICAR A ALÍQUOTA DA GRATIFICAÇÃO PARA O PATAMAR DE 30%. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.