Processo 0000088-97.2024.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20538/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116574 NÚMERO ÚNICO: 0000088-97.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485500036 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JANINE ALCANTRA SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE RECORRENTE - CELCON INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE ADVOGADO - MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094/PE RECORRIDO - JANINE ALCANTRA SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE RECORRIDO - CELCON INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE ADVOGADO - MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094/PE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO, OSTENTANDO LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO E DADOS ESSENCIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARRECADADOR INTERMEDIÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR PAGO NÃO REPASSADO AO DESTINATÁRIO FINAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. ÚNICA INSCRIÇÃO NO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE, TANTO O AUTOR QUANTO A PARTE RÉ INTERPUSERAM OS RESPECTIVOS RECURSOS, SENDO AMBOS ADEQUADOS AO CASO CONCRETO E TEMPESTIVOS. NO QUE SE REFERE AO PREPARO RECURSAL, VERIFICA-SE QUE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MOTIVO PELO QUAL ESTÁ DISPENSADO DE SEU RECOLHIMENTO, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO RÉ COMPROVOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO DO PREPARO. ASSIM, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, OS RECURSOS MERECEM SER CONHECIDOS. 2. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL A PARTE AUTORA RELATA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONTA DE UMA DÍVIDA JÁ QUITADA, REFERENTE A UMA TRANSAÇÃO REALIZADA NO DIA 03/10/2018. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS INOMINADOS. A PARTE RÉ INSURGE-SE PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A RECEBEDORA DO PAGAMENTO E DE INVALIDADE DO COMPROVANTE APRESENTADO, OU,…

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