Processo 0000089-32.2026.8.25.0069

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202682100094 NÚMERO ÚNICO: 0000089-32.2026.8.25.0069 AUTOR : JOSE DE GOIS ADV. : MICHAEL DOUGLAS CUNHA DA MOTA - OAB: 9263-SE RÉU : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 72,05 (SETENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS) IMPUTADO AO AUTOR PELA RÉ; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO AO DÉBITO ORA RECONHECIDO INEXIGÍVEL; E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL), A PARTIR DE 22/12/2025, DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO A ISENÇÃO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 54 DA LEI 9.099/95), A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA RESERVADA À FASE RECURSAL, CASO INTERPOSTO RECURSO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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