Processo 0000089-33.2018.8.10.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000089-33.2018.8.10.0068 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Embargante : Município de Arame Advogado : Sócrates José Niclevisk (OAB/MA 11.138-A) Embargado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERR

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