Processo 0000089-35.2009.8.20.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000089-35.2009.8.20.0144 RECORRENTES: ZEUCIVAN LUIS GARCIA E OUTRO ADVOGADOS: LOUISE FLAVIA DINIZ VAZ E OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por FRANCISCO LEANDERSON DE LIMA e ZEUCIVAN LUIS GARCIA, com fundamento nos arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a” e

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